Transferido no penúltimo dia de 2016, a multa referente à repatriação do dinheiro do exterior injetou mais de R$ 66 milhões na conta das prefeituras de Mato Grosso do Sul.
No total, o repasse no apagar das luzes do ano passado do governo do presidente Michel Temer (PMDB-SP) totalizou 66.058.930,80 para divisão entre as 79 prefeituras do Estado, já descontados do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).
De acordo com o presidente da Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul), Juvenal Neto, a transferência só foi possível depois de muita pressão do movimento municipalista em Brasília.
Juvenal, que integra o Conselho Político da CNM (Confederação Nacional de Municípios), cumpre seu último mês de mandato à frente da entidade, que fará eleição para a escolha dos novos membros da diretória no próximo dia 16.
Ele lembra que a ideia inicial do governo federal era atender apenas os governadores com o dinheiro da multa da repatriação. Porém, após intensa mobilização da CNM, o presidente Temer recuou e resolveu repassar a cota a que os municípios têm direito nos valores arrecadados pela União.
Na prática, o governo federal recuou no dia 20 de dezembro e decidiu antecipar o repasse aos municípios do montante referente a uma parte da arrecadação da União com a multa do programa de repatriação.
Inicialmente, o governo havia publicado uma medida provisória, no dia anterior, no “Diário Oficial da União”, prevendo o repasse somente em janeiro de 2017, mas, diante da reclamação de prefeitos, publicou uma edição extraordinária antecipando a data do pagamento para 30 de dezembro.
O prazo para adesão ao programa de regularização de bens e ativos no exterior não declarados à Receita Federal terminou em 31 de outubro. Para
ficar em dia com o Fisco, o contribuinte teve de pagar 15% de imposto de renda e 15% de multa.
Uma parte do valor arrecadado pela União, então, deveria ser dividida com estados e municípios. Segundo a Receita, ao todo, o governo federal arrecadou R$ 46,8 bilhões.
A transferência, portanto, ajudou a maioria dos prefeitos no fechamento das contas municipais.
Antes do recuou do governo, muitos prefeitos tiveram de entrar na Justiça para obter os recursos a que os municípios têm direito.
Em Mato Grosso do Sul, por exemplo, pelo menos 14 prefeitos acionaram a Justiça como forma de garantir os recursos em favor dos municípios.
Os municípios que tomaram a decisão em novembro do ano passado foram Amambai, Japorã, Iguatemi, Guia Lopes da Laguna, Deodápolis, Miranda, Rio Negro, Corguinho, Paranhos, Porto Murtinho, Tacuru, Taquarussu, Jateí e Rio Verde de Mato Grosso.
As ações, no entanto, foram retiradas diante da decisão do governo de atender o apelo dos prefeitos.
NOVA FASE
Para 2017, novos recursos arrecadados por meio do regime de repatriação estão previstos. No entanto, o dirigente garante que essa aflição não deve ser repetida, pois o texto em tramitação no Congresso Nacional já prevê partilha com estados e municípios.
A nova fase deve arrecadar R$ 30 bilhões, segundo estimativa do governo, e desse montante R$ 11 bilhões devem ser repassados aos 5.570 municípios brasileiros.
