Algumas câmaras municipais de Mato Grosso do Sul aprovaram nos últimos meses leis que permitem a venda de bebidas alcoólicas nos estádios utilizados pelos clubes que disputam a Primeira Divisão do futebol estadual.
Estas leis contrariam o Estatuto do Torcedor através da Lei Federal nº 10.671/03, cujo art. 13-A vetou, expressamente, o consumo de bebidas alcoólicas dentro dos estádios. Para alguns juristas, o projeto aprovado pelos legislativos municipais está na contramão de todas as recomendações de segurança e a Carta Política de 1988 atribui à União a competência legislativa para tratar sobre consumo e desporto (Art. 24 inciso V, §1º, 2º e 3º e IX), cabendo aos estados e ao Distrito Federal, tão somente, suplementar a norma geral da União, de acordo com as peculiaridades regionais, não podendo ultrapassar os limites nela estabelecidos.
Com isso os projetos analisados e aprovados por vereadores de Naviraí, Costa Rica e Rio Brilhante pode ser contestado judicialmente já que existe uma Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador-Geral da República da Bahia que também teria aprovado o consumo de bebidas no interior daquela unidade federativa.
“O Ministério Público Brasileiro está atento ao cumprimento das diretrizes do Estatuto do Torcedor. Está comprovado, inclusive pelo Decreto Federal nº. 6.117/2007, que estabelece a Política Nacional sobre o Álcool, que o consumo de bebidas em praças desportivas potencializa a probabilidade da ocorrência de violência, sobretudo, entre torcidas organizadas rivais”, diz o representante da Justiça baiana.
Estados como Alagoas, Goiás e Pernambuco, além da Bahia aprovaram este ano leis permitindo a comercialização de bebidas alcoólicas em suas praças esportivas. Um Projeto de Lei modificando o Estatuto do Torcedor também tramita em Brasília de autoria do parlamentar paulista Dr Goulart do PSD, visando liberar o consumo nos estádios.
Em Dourados a proposta de venda de bebida no estádio Douradão deverá ser discutida a partir da próxima semana. No final de semana o vereador Alan Guedes, disse que o projeto precisa ser bem analisado para não ser contestado mais tarde trazendo mais prejuízo que benefícios aos torcedores douradenses. O parlamentar que é advogado vê inconstitucionalidade na forma que a liberação está sendo requerida no parlamento municipal.
O Ministério Público Estadual de Campo Grande responsável pelo Campeonato Estadual de futebol e pelo cumprimento do Estatuto do Torcedor ainda não se pronunciou sobre o caso.
