Com parecer favorável da Comissão de Serviços Públicos, Obras, Transportes, Infraestrutura e Administração deve ser analisado pelos deputados nesta quarta-feira (22/3), em segunda discussão, o Projeto de de Lei (PL) 228/2016, do Poder Executivo que autoriza a Agência de Habitação Popular do Estado de Mato Grosso do Sul (Agehab) a doar, com encargos, lotes de terreno de sua propriedade a beneficiários do Programa de Produção e Adequação Habitacional Integrada e Fomento ao Desenvolvimento Urbano do Estado.
Também deve ser apreciado em primeira discussão duas propostas do Ministério Público Estadual (MPE). O Projeto de Lei Complementar (PLC) 002/2017, que altera e acrescenta dispositivos da Lei Complementar 72/1994 (saiba mais aqui) e o PLC 009/2017, que altera e acrescenta dispositivos da Lei 4.134/2011 e acrescenta dispositivos à Lei 1.861/1998 (leia mais aqui).
E ainda deve ser analisado em primeira discussão, o PLC 001/2017, da Defensoria Pública que altera e acrescenta dispositivos às Leis Complementares 111/2005, 208/2015 e 228/2016, e concede benefícios aos servidores do órgão.