Passadas mais de três décadas, o texto do parágrafo único do artigo 1º da Constituição Federal continua atual e precisa sempre ser lembrado, citado e usado. “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente”.
Como presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, temos discutido, junto com mais 40 instituições governamentais e não governamentais, os desafios a serem vencidos para melhorar a segurança no cumprimento dos direitos para a população que mais cresce em Mato Grosso do Sul, a idosa.
Com o surgimento do estatuto do idoso em 2003, a comunidade idosa se fortaleceu, principalmente por meio da criação de conselhos de direitos e pela formulação de políticas públicas, elaboradas com a participação e colaboração da sociedade, através da participação efetiva dos fóruns deliberativos e consultivos nas três esferas de gestão pública: federal, estadual e municipal.
Estes espaços compostos pelos conselhos, como por exemplo o Conselho Municipal do Idoso (composto por representantes da sociedade civil), se transformaram em um grande palco de promoção da dignidade humana, onde o conjunto das demandas sociais apresentadas por organizações não governamentais dão vozes as dores mais próximas da comunidade. Todas essas demandas das ruas sempre foram debatidas conjuntamente com os gestores públicos, construindo, desta forma, políticas afirmativas que de fato representam a vontade popular.
No entanto, esse espaço democrático para a construção da cidadania está ameaçado. O Decreto nº 9893, assinado e publicado no Diário Oficial da União em 27 de junho de 2019, altera a composição do Conselho Nacional da Pessoa Idosa e retira a autonomia da sociedade civil, concentrando todas as decisões para o Governo Federal.
Dentre elas: a diminuição do número de integrantes do Conselho, de 28 para apenas 6; a nomeação dos representantes do poder público na composição, que se tornarão cargos efetivos; a presidência do Conselho que deixará de ser eletiva, sendo agora ocupada pelo Secretário Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; além da gestão dos fundos direcionados ao Conselho, que passam agora a serem geridos também pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
Esse novo modelo, que limita a participação da sociedade organizada na discussão e na formulação das políticas públicas para a terceira idade, na prática enfraquece os conselhos e sua participação sugestiva, excluindo aqueles que vivenciam diariamente os problemas do envelhecimento no Brasil, os próprios idosos.
Motivados por este fato e suas consequências, a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa de Mato Grosso do Sul formulou uma carta pública. Esse documento foi pensado e construído por vários segmentos da sociedade, apresentando os avanços históricos obtidos desde a promulgação da Constituição Cidadã de 1988 até os dias atuais. Na carta, também manifestamos nossa contraria concordância ao decreto presidencial 9.893.
Esta carta, após ser apresentada e votada em plenário pelas entidades participantes da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, foi encaminhada ao Conselho Estadual do Idoso e entregue em mãos ao presidente do CNDI (Conselho Nacional da Pessoa Idosa), Antonio Costa, que conduziu no final de semana, em Brasília, um encontro técnico reunindo todos os presidentes dos conselhos estaduais do idoso de todo o país.
Estamos em um país envelhecente e a pirâmide populacional está se invertendo. Em alguns anos o Brasil será predominantemente de pessoas acima de 60 anos, superando o número de nascimentos. Precisamos estar preparados para isso, voltando a nossa atenção e dando protagonismo para que os idosos tenham uma vida digna e de qualidade.
Entendemos que o CNDI é um importante instrumento para viabilizar a participação direta da sociedade civil para propor, acompanhar e monitorar a execução de políticas públicas setoriais para a terceira idade. No entanto, para que isso seja possível precisamos sempre fortalecer a democracia, numa visão social, ampliando a transparência e os mecanismos de controle social na formulação e fiscalização das políticas públicas.
(*) – É engenheiro agrônomo, mestre em gestão e produção agroindustrial. Exerce o segundo mandato de deputado estadual pelo MDB
