“No apagar das luzes”, o prefeito de Dourados Alan Guedes (PP), implantou o controle de frequência por ponto eletrônico para os servidores públicos do município. A medida atende a um Procedimento Administrativo e Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) do Ministério Público Estadual (MPE), iniciado em 2018.
O ponto eletrônico será a ferramenta oficial de verificação da frequência dos servidores do Poder Executivo Municipal. O registro eletrônico será diário, abrangendo início e término do expediente, plantões, escalas individuais e saídas/entradas durante o trabalho.
A medida visa otimizar processos, reduzir custos operacionais e minimizar gastos públicos, conforme o Art. 37 da Constituição Federal. Além disso, normatiza o banco de horas para compensações e pagamentos de horas extras.
O sistema já está em testes desde novembro de 2024. Os órgãos que utilizam o sistema manual têm até 60 dias para adotar o ponto eletrônico após a publicação do Decreto.
