Representantes do Ministério Público Brasileiro e Paraguaio, da Defensoria Pública Estadual, do Poder Judiciário Brasileiro e Paraguaio assinaram na última sexta (21), em Ponta Porã (MS), moção pela criação de um marco normativo de cooperação jurídica e policial com regras específicas para a fronteira. O documento foi firmado durante curso de Cooperação Jurídica Internacional, realizado em Ponta Porã pela Secretaria de Cooperação Internacional da Procuradoria Geral da República.
Proposta pelo Secretário de Cooperação Internacional do Ministério Público Federal (MPF), Vladimir Aras, com imediata acolhida por seu homólogo, o procurador paraguaio Juan Emílio Oviedo, a iniciativa decorre da percepção quanto à necessidade de mecanismos próprios de cooperação jurídica na fronteira. “A moção reflete a preocupação das autoridades de fronteira com a efetividade da persecução penal e a necessidade de garantir meios rápidos para a comunicação de atos processuais que levem à obtenção de provas e a captura de foragidos”.
Hoje, os pedidos de cooperação ocorrem de maneira centralizada e burocrática, gerando custos processuais elevados e baixa efetividade da Justiça frente à grande demanda processual fronteiriça. A tradução de todos os pedidos também é obrigatória, mesmo que para idiomas compreensíveis e oficiais do Mercosul, como o Português e o Espanhol.
O documento propõe o contato direto entre autoridades jurídicas, o trabalho em redes de cooperação e em equipes conjuntas de investigação no combate a crimes transnacionais, tais como tráfico de drogas, seres humanos, armas e munições, lavagem de dinheiro, receptação de veículos e uso de documentos falsos.
Com a proposição, autoridades brasileiras e paraguaias esperam que a normatização da cooperação internacional de fronteiras seja o ponto de partida para tornar processos policiais e jurídicos transnacionais mais ágeis. As autoridades que assinaram a moção pedem que a Reunião Especializada de Ministérios Públicos do Mercosul forme grupo de trabalho para elaboração de proposta de regulamentação da cooperação jurídica e policial nas regiões de fronteira.
O evento
Realizado na faculdade FIP Magsul, na cidade de Ponta Porã, o Curso de Cooperação Jurídica Internacional foi promovido pelo Ministério Público Federal, por meio da Secretaria de Cooperação Internacional (SCI/PGR) e pela Procuradoria da República em Mato Grosso do Sul (PR/MS) e contou com a presença de membros e servidores das cidades de Dourados, Três Lagoas, Campo Grande e Naviraí, além dos membros, servidores e estagiários da PRM de Ponta Porã. De forma inédita também houve a participação de membros, servidores e estagiários do Judiciário estadual e federal, da Defensoria Pública estadual e do Ministério Público estadual lotados em Ponta Porã, além de acadêmicos da região e integrantes do Ministério Público e do Judiciário do Paraguai.
Na cerimônia de abertura, o procurador-chefe da PR/MS, Pedro Paulo Grubits Gonçalves de Oliveira, ao agradecer a realização do evento, justificou a escolha da cidade de Ponta Porã pela irmandade que a une com a cidade paraguaia de Pedro Juan Caballero, fazendo com que a cooperação jurídica nestas cidades-gêmeas ganhe contornos peculiares que devem ser mais bem analisados.
A Diretora-Geral da FIP/Magsul, Maria de Fátima Josgrilbert, qualificou o evento na cidade como inédito, apontando o cenário internacional e inusitado da cidade. O Secretário de Cooperação Internacional, Vladimir Aras, mencionou aspectos atuais das ferramentas de recuperação de ativos e frisou a necessidade de novos parâmetros normativos adaptados à realidade de conurbações como a de Ponta Porã.
A palestra de abertura foi realizada pelo assessor da SCI/PGR, Danilo Andreato, quem abordou feições práticas da cooperação penal ativa e passiva e transmitiu aos participantes conceitos de cartas rogatórias e auxílio direto, demonstrando, por meio de dados estatísticos, tempo médio de cumprimento dos pedidos de cooperação pelas duas vias. Explicou, ainda, os procedimentos necessários para a autuação de um Procedimento de Cooperação Internacional – PCI, lançado pela SCI em outubro de 2014, e a importância de inclusão no sistema único dos dados relativos aos pedidos.
O Secretário de Cooperação Internacional, Vladimir Aras, deu início à sua apresentação citando as fronteiras do estado do Mato Grosso do Sul com o Paraguai e a Bolívia e abordando conceitos práticos e teóricos sobre o processo de extradição no Brasil. Elencou as diversas ordens regionais de detenção e captura, anunciando a posição da Procuradoria Geral da República pela ratificação do Mandado Mercosul de captura. Abordou, ainda, um dos casos de pedido de extradição mais emblemáticos do estado com o Paraguai, o caso “Neneco”.
Gilberto Duarte Santos, assistente de projeto do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crimes abordou as Convenções das Nações Unidas, ressaltando a importância da cooperação direta e mais fluida entre as autoridades competentes, desde que observados os preceitos dos tratados e das convenções multilaterais. Mencionou, durante a sua intervenção, a existência do anteprojeto de lei de cooperação jurídica internacional, o qual contou com a consultoria do escritório das Nações Unidas, o UNODC.
Cooperação na fronteira
O painel sobre cooperação jurídica na fronteira teve enfoque no combate ao tráfico de drogas e contou com as apresentações do procurador da República em Ponta Porã, Ricardo Pael Ardenghi, e do procurador de Pedro Juan Caballero, Oscar Samuel Valdez. O procurador brasileiro abordou o instituto da cooperação internacional na região, cujas particularidades fazem com que exemplos doutrinários de extraterritorialidade da lei penal ganhem novos parâmetros e surjam na fronteira “instrumentos sui generis de cooperação”.
Citou dados estatísticos de apreensão de drogas na fronteira e comparou com o número de denúncias apresentadas. Por fim, destacou o fato de as autoridades brasileiras e paraguaias não se conhecerem, mesmo trabalhando tão próximos e com a mesma matéria. O representante paraguaio, por sua vez, explicou como se dá o trabalho do outro lado da fronteira e o contato que eles têm com as polícias brasileiras, salientando que, de fato, falta contato entre os Ministérios Públicos dos dois países.
Sobre o tema cooperação Brasil-Paraguai, o procurador responsável pela área internacional do Ministério Público Paraguaio, Juan Emílio Oviedo, advertiu sobre a conveniência de maior detalhamento de dados de qualificação dos pedidos para maior chances de execução destes e sugeriu o envio prévio dos pedidos por meios eletrônicos. Elencou a comunicação, a coordenação interna e bilateral e a confiança como três elementos fundamentais para o êxito da cooperação internacional.
O representante da autoridade central brasileira, Isalino Giacomet Junior, do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica do Ministério da Justiça, expressou sua preocupação com a falta de diagnóstico dos problemas de fronteiras, como a demora na execução dos pedidos, e concordou com a necessidade de adoção de uma dinâmica própria. Giacomet apresentou, também, estatísticas com os países de fronteira de acordo com os estados da federação e apontou o tráfico de drogas e o descaminho como crimes de maior ocorrência nessas regiões.
“A cooperação internacional somente atenderá aos princípios constitucionais da celeridade processual e da efetividade da Justiça quando levar em consideração as peculiaridades da fronteira. A aproximação e o diálogo entre as autoridades dos dois lados da fronteira é urgente, pois enquanto combatermos os crimes transnacionais apenas da fronteira para dentro, estaremos apenas enxugando gelo”, destacou o procurador da República brasileiro.
Cooperação Cível
O Conselheiro do CNJ, Saulo José Casali Bahia, juiz federal da Seção Judiciária da Bahia, tratou da subtração internacional de crianças, que ocorre quando um dos pais retira seu filho do país sem autorização. Comumente chamado de “sequestro internacional de menores”, é tema tratado pela Convenção de Haia, cujo objetivo é assegurar o retorno imediato das crianças ilicitamente transferidas para os países que a assinaram. Guilherme Vilela, assessor da SCI, explanou sobre a Convenção de Nova Iorque sobre prestação de alimentos.
Foros Internacionais e Projetos de Cooperação Técnica foram temas da palestra da assessora-chefe da SCI, Georgia Diogo. Foram exibidos os vídeos da Campanha de Combate à Corrupção da Associação Ibero-Americana de Ministérios Públicos (AIAMP), e às 10 medidas contra a corrupção, propostas do MPF que buscam evitar a ocorrência de corrupção.
Para o procurador-chefe da PR/MS, Pedro Paulo Grubits, “o evento foi um marco na história do MPF em Mato Grosso do Sul, com relação à cooperação jurídica internacional, e trará grandes benefícios à atuação ministerial, principalmente nas nossas fronteiras com a Bolívia e o Paraguai”.
O curso foi encerrado com o sorteio de diversos livros na área de cooperação jurídica.
Durante todo o evento também foram coletadas assinaturas em apoio às 10 medidas de combate à corrupção propostas pelo MPF e apoiadas pela AIAMP.