A Câmara de Dourados aprovou, já em segunda discussão e votação, projeto de lei de autoria do executivo municipal que o autoriza ampliar a isenção do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) para obras de construção civil, em edificações residenciais destinadas a moradia do próprio dono e cuja edificação não ultrapasse 60,00m2.
Segundo o vereador Silas Zanata (PV), que havia encaminhado indicação [nº 7147, de 9 de fevereiro de 2015] ao prefeito Murilo Zauith (PSB) solicitando estudos neste sentido, o projeto contempla diretamente o contribuinte que, por meios próprios ou por meio de financiamento, se dispõe a construir sua moradia.
“Existem hoje em nosso município muitas pessoas que possuem o terreno, mas têm dificuldade para construir a residência. Daí a importância desta lei”, explica Silas.
De acordo com o vereador do PV, anteriormente à lei, a prefeitura mantinha convênio com o Crea (Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura), por meio do qual disponibilizava à comunidade projetos de construção com edificações até 60,00m2 “e nesta propositura foi solicitado aos órgãos competentes da administração que buscassem alternativas visando à efetivação deste serviço”.
Para o vereador, a iniciativa dá oportunidade às famílias de baixa renda que não dispõem de recursos financeiros para arcar com as despesas que uma planta exige, “bem como colocará ordem no que se refere às edificações construídas no município”.
