A Expoagro-Dourados é um evento realizado em conformidade com o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003, Art. 23), com a Lei da Meia-Entrada (12.933/2013), e com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90, Art. 243).
Em relação à entrada e permanência de menores de idade, o evento se regula também pelas normativas da Vara da Infância e da Juventude de Dourados, dadas pelaPORTARIA 01/11, Art. 32, a saber:
1) Criança de até 11 anos de idade deve estar sempre acompanhada dos pais ou de seu responsável legal;
2) Adolescente de 12 a 15 anos de idade deve estar acompanhado(a) dos pais, tutor ou de um terceiro, desde que este seja de maior idade e tenha autorização por escrito dos pais ou outro responsável pelo menor, com firma reconhecida em cartório(*1);
3) Adolescentes de 16 e 17 anos terão entrada permitida, desde que estejam devidamente documentados (portando documentos com foto – RG ou CTPS);
4) Toda pessoa deverá portar documento oficial (RG, Carteira de Habilitação ou CTPS).
A venda e o consumo de bebidas alcoólicas são terminantemente proibidos aos menores de 18 anos de idade, no Parque de Exposições (ECA – Art. 243).
(*1) A exigência de reconhecimento de firma na autorização está para ser confirmada.
