Estabelecimento funcionava sem autorização legal e realizava transporte irregular de crianças
Uma atuação do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Ivinhema, resultou na concessão de uma liminar que determinou a imediata interdição de uma creche clandestina no município. A decisão foi proferida pela 1ª Vara de Ivinhema, após ação civil pública ajuizada pelo Promotor de Justiça Allan Thiago Barbosa Arakaki.
De acordo com a apuração, os responsáveis pelo local cuidavam de diversas crianças em uma residência, sem qualquer tipo de licença ou estrutura adequada. A situação foi levada ao conhecimento do MPMS após denúncia do Conselho Tutelar e, posteriormente, confirmada pela Vigilância Sanitária, que constatou a ausência de documentação e de condições sanitárias básicas.
Além da atividade irregular, o Ministério Público identificou que os responsáveis também realizavam o transporte clandestino das crianças, utilizando um veículo não autorizado, o que agravava os riscos à segurança e à integridade dos menores. Diante disso, a Justiça determinou não apenas a interdição do imóvel, como também a proibição do exercício da atividade e a apreensão do veículo utilizado.
Como medida complementar, a 2ª Promotoria de Justiça de Ivinhema oficiou o Setor de Tributação do Município, orientando que, caso haja eventual pedido de alvará, seja realizada uma rigorosa avaliação dos critérios de segurança e da estrutura do local. A Vigilância Sanitária também foi recomendada a reforçar seu poder de fiscalização, diante da gravidade do caso.
O Conselho Tutelar aplicará notificações de advertência aos pais que contrataram os serviços da creche irregular. Quando necessário, os responsáveis legais serão convocados pelo Poder Público para prestar esclarecimentos e assumir as devidas responsabilidades por terem colocado seus filhos em situação de risco.
O Promotor de Justiça Allan Arakaki reforçou a importância da responsabilidade dos pais e da fiscalização rigorosa: “Os pais devem buscar informações sobre o local onde deixam seus filhos, verificando a regularidade e a qualificação dos profissionais. Atividades sem autorização são ilegais e expõem as crianças a riscos, o que exige uma resposta firme do Ministério Público”, destacou.
