Os deputados estaduais aprovaram três projetos durante a última sessão da semana, nesta quinta-feira (03/11). Todas as matérias foram apreciadas em primeira discussão e agora seguem para votação em segunda. O Projeto de Lei (PL) 168/2016, do Poder Executivo, autoriza a Agência Estadual de Gestão de Empreendimento (Agesul) a doar ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (DNIT) imóvel localizado no município de Três Lagoas.
O PL 183/2016, de autoria de Professor Rinaldo (PSDB), institui o Dia do Eletricista, a ser comemorado anualmente dia 17 de outubro. A data deverá ser incluída no Calendário Oficial de Eventos do Estado. “Este profissional
tem suma importância na sociedade, pois tem por função garantir o bom funcionamento dos sistemas e equipamentos elétricos, evitando acidentes”, afirma o deputado na justificativa do projeto.
Já o Projeto de Lei Complementar (PLC) 22/2016, do Tribunal de Contas do Estado (TCE/MS), altera a redação dos artigos 30 e 31 da Lei Complementar 160/2012, “para adequação de padronização de conceitos e procedimentos necessários ao fortalecimento das ações de controle promovidas pelo Tribunal de Contas”.