A comissão eleitoral do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) prorrogou para até 8 de julho o período de inscrições aos interessados em concorrer ao cargo de conselheiro tutelar em Dourados. As inscrições devem ser feitas na Casa dos Conselhos, na rua João Rosa Góes, 395, de segunda a sexta-feira, entre 8h e 12h.
Conforme a resolução N° 005/Eleitoral/2019, publicada no Diário Oficial do município nesta quinta-feira (27), o principal motivo é o número reduzido de inscrições realizadas até o dia 24 de junho (segunda-feira passada), prazo anterior para o fim das candidaturas.
A eleição será no dia 6 de outubro e destina-se à escolha de dez membros titulares e dez membros suplentes que atuarão nos Conselhos Tutelares Cento (cinco titulares e cinco suplentes) e Leste (mesma quantidade). O mandato é de quatro anos, com valor pago equivalente ao que recebe um servidor DGA-4.
A jornada de trabalho de conselheiro tutelar é de 40 horas semanais, devendo o mesmo funcionar diariamente de 7h às 17h de segunda à sexta-feira e em regime de plantão 24 horas, conforme definido na Lei Municipal e no Regimento Interno do Conselho Tutelar.
A função de conselheiro tutelar é de dedicação exclusiva, sendo incompatível com o exercício de outra função pública ou privada, ressalvadas as exceções admitidas na Constituição Federal do Brasil. O cidadão que desejar candidatar-se à função de conselheiro tutelar deverá ser pessoa de reconhecida idoneidade moral, comprovada por folhas e certidões de antecedentes cíveis e criminais expedidas pela Justiça Estadual e atestado de antecedentes fornecido pela Secretaria de Segurança Pública do Estado e pela Justiça Federal. Também precisa ter idade superior a 21 anos, residir no município há pelo menos 2 anos.
O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será realizado em três etapas: inscrição dos candidatos, a partir da análise dos requisitos; prova de conhecimentos e prova dissertativa e, a avaliação médica e psicológica.
A prova de conhecimentos versará sobre a Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) atualizada pela Lei Federal 12.696/12. A novidade este ano é que a prova de conhecimentos constará, além de 40 questões alternativas, de prova de redação, e será elaborada, aplicada e corrigida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) 4ª Subseção de Dourados.
Podem votar na escolha dos conselheiros tutelares todos os cidadãos maiores de 16 anos inscritos como eleitores no município de Dourados e que estejam quites com as obrigações eleitorais.
O Conselho Tutelar Centro funciona na Casa dos Conselhos, situada à Rua João Rosa Góes, 395; e o Conselho Tutelar Leste funciona na Rua Cel. Ponciano, 2092.
