12 anos! Foi o espaço de tempo entre a aprovação da lei que criou o Serviço de Inspeção Sanitária (Lei 1784/2002) em Itaporã e a aprovação do Decreto 049, que regulamentou a atividade de cria, abate, transporte e comercialização dos derivados de origem animal.
A lei que instituiu o serviço havia sido criada no ano de 2002 e mesmo decorrido o incrível espaço de tempo de uma década, ainda não tinha sido regulamentada. “Hoje não temos um número exato de quantas pessoas estão desenvolvendo atividades. A grande vantagem da efetivação desse serviço e seu controle é que permitirão no mínimo duas situações muito favoráveis: A primeira, é que elas saiam da clandestinidade, obtendo melhores condições de trabalho e venda de seus produtos. E na outra ponta é a população que consumirá produtos alimentícios de melhor qualidade, e, portanto, a garantia de uma vida mais saudável. Por isso, é importante que todos que estejam envolvidos na manipulação e conservação dos produtos, estejam devidamente registrados e observem as normas de higiene!”, foi o que declarou o Gerente de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Osmar Carbonaro.
Para o prefeito Wallas Milfont é um marco histórico para a municipalidade. “Agora temos a existência de uma legislação completa e moderna, tratando de forma abrangente um assunto tão importante, de interesse público e dos comerciantes também, pois queremos protegê-los de autuações promovidas pela Vigilância Sanitária, o que agora será possível com a regularização do SIMI. Fico feliz por atender as duas pontas, o interesse do comerciante e do consumidor”.!”.
A Gerência de Meio Ambiente, dirigida por Claudemir Leite de Oliveira, é outro órgão da prefeitura que participou ativamente dos trabalhos. “A nossa equipe esteve muito motivada nos estudos que culminaram no Decreto 049, de 2014 e suas normatizações” comemora Claudemir Leite. “Todos sairão ganhando”, finalizou!
Todos os que estão diretamente envolvidos com as atividades mencionadas, de cria, abate, transporte e comercialização dos derivados de origem animal já podem requerer a sua inscrição. Para efetivar o cadastramento e obter o selo de certificação basta se dirigir à sede da Gerência Municipal de Desenvolvimento Econômico e Sustentável, situado à rua Darci Quequeto, s/n, no bairro Porciúncula, entre 07h00 e 12h00.