Nesta quinta-feira (3), o deputado João Grandão votou a favor do Projeto de Lei 42/18, que dispõe sobre a concessão de poderes aos advogados constituídos para procederem a autenticação de cópias de documentos em autos de procedimentos administrativos.
O parlamentar é advogado, formado em Direito pela Unigran (Universidade da Grande Dourados), no ano de 1992, e acredita que a proposta vai desburocratizar a apresentação de defesas ou requerimentos em processos administrativos.
O projeto foi aprovado em primeira discussão, e contou com o apoio do presidente da OAB-MS (Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Mato Grosso do Sul), Mansour Elias Karmouche. “Esse projeto beneficia não só os mais de 15 mil advogados no Estado, mas também toda a população”, declarou. Na prática, a proposta reduz a burocracia ao dispensar parte do serviço de competência exclusiva dos órgãos administrativos aos advogados, que poderão apresentar defesas ou requerimentos em processos administrativos sem precisar juntar documentos originais ou autenticados em Cartório.
O texto foi encaminhado para análise das comissões de mérito da Casa de Leis e passará pela segunda discussão.
