OAB de Dourados se posiciona contra extinção da 7ª Vara Cível e busca soluções

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A OAB 4ª Subseção manifestou-se contrária a hipótese de extinção da 7ª Vara Cível da Comarca de Dourados, especializada em execução fiscal municipal e estadual, onde correm cerca de 14 mil processos, das quais 90% das execuções são municipais. Logo após tomar conhecimento da possibilidade do TJMS concentrar na capital Campo Grande todos os processos, a Diretoria da OAB imediatamente incluiu a pauta para ser apresentada no Colégio de Presidentes da OAB-MS, a fim de buscar soluções.

No dia 16 de abril, o Presidente Alexandre Mantovani, apresentou ao Colégio de Presidentes, o pedido de providências junto ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul para que seja mantida a 7ª Vara Cível em Dourados. “Fomos a primeira instituição a lutar em favor da manutenção dessa Vara Especializada, nosso pedido já foi registrado há alguns dias e estamos aguardando providências. Não concordamos com o fechamento; pois ao concentrar todos os processos em Campo Grande teremos um acúmulo e consequentemente uma demora maior para o desfecho das ações, além de dificultar o próprio acesso a justiça. Entendemos que a extinção da 7ª Vara Cível traz prejuízos para a Advocacia do interior e também para os jurisdicionados”, destacou Mantovani.

Além de prejudicar a acessibilidade da justiça, a eventual extinção da Vara em Dourados, inclusive, pode esbarrar em uma questão de ordem processual, pois isso é capaz de violar as regras de competência estabelecidas na Lei de Execução Fiscal e no próprio Código de Processo Civil. A decisão esbarra ainda na dinâmica da proposta dos ‘Núcleos de Justiça 4.0’, do ministro Luiz Fux, que apesar de prever atendimento virtual para quem procura a Justiça de qualquer lugar do território, traz a ressalva da necessidade da mantença das Varas na origem, pois os jurisdicionados tem o direito de escolher entre as duas formas de atendimento, e nunca como forma de imposição. 

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