Instituições recebedoras de títulos, faturas e boletos de cobrança poderão ser obrigadas a autenticar eletronicamente aos clientes todos os documentos para efetivação de pagamentos. Esta é a proposta do projeto de lei 124/2015, apresentado nesta terça-feira (14/7) na Assembleia Legislativa, pelo deputado Cabo Almi (PT).
As empresas terão um prazo de até 120 dias para a adequação de seus serviços. Quem descumprir a medida poderá ser penalizado com base na Lei Federal 8.078/1990, que estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social.
Ainda de acordo com o texto, aos órgãos de defesa do consumidor do Poder Executivo cabe a adoção das medidas necessárias para o cumprimento da presente lei, caso seja aprovada.
“A intenção é garantir a autenticação para manter visível, além de evitar a perda de papel anexo às faturas”, resumiu o deputado na justificativa do projeto. A proposta será analisada pela CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) antes de seguir ao plenário.
