Os policiais militares de Mato Grosso do Sul poderão receber Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) como armas, munições, algemas, coletes balísticos, capacetes, caneleiras antitumulto articuladas, escudos, luvas e bastões em atividades institucionais. A medida está prevista no Projeto de Lei Complementar (PLC) 09/2016 aprovado durante a Ordem do Dia desta quinta-feira (27/10), que altera a Lei Complementar 53/1990 e inclui este direito no Estatuto dos Policiais Militares de Mato Grosso do Sul.
O projeto é de autoria do deputado Cabo Almi (PT) e, por ter sido aprovado em segunda discussão, agora segue para sanção do governador Reinaldo Azambuja (PSDB). Também em segunda votação foi aprovado o PLC 020/2016, do Poder Executivo, que altera a Lei Complementar 208/2016, que dispõe sobre atuação da Defensoria Pública-Geral do Estado, no que tange os recursos do Fundo Especial para o Desenvolvimento das Atividades da Defensoria Pública (Funadep), que custeia despesas indenizatórias dos membros, auxiliares e servidores da Defensoria. Este PLC segue para Redação Final por ter sofrido emenda.
Com pareceres favoráveis da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) foram aprovados em primeira discussão os Projetos de Leis 163/2016, de Amarildo Cruz (PT), que autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Incentivos Fiscais pela Utilização de Energia Solar e o 177/2016, de autoria do deputado Maurício Picarelli (PSDB), que altera a Lei 2990/2005 e sistematiza a posse responsável de cães e gatos no Estado, com medidas de proteção e identificação do animal, como a obrigatoriedade da inserção de microchips subcutâneos para registros junto aos órgãos de controle de zoonoses dos municípios.
Na Ordem do Dia desta quinta-feira, os deputados ainda aprovaram em discussão única o PL 181/2016, de autoria do deputado Lidio Lopes (PEN) que declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Ebenézer de Chapadão do Sul.
O deputado Pedro Kemp (PT) usou a tribuna para justificar a retirada do Projeto de Lei Complementar 21/2016, do Executivo, que altera a Lei Orgânica da Polícia Civil, da votação da Ordem do Dia por comum acordo entre os deputados estaduais. “O Governo adiou a reunião com o sindicato da categoria para esta tarde e achamos prudente votar este projeto na semana que vem, pois ele ainda poderá ser alterado. O projeto alteraria itens de concurso público e entendemos a importância de novas contratações, então que possamos votar o projeto de uma vez, pois entendemos que não ocorrerá nenhum prejuízo para nenhum dos lados”, explicou Kemp. Os deputados João Grandão (PT) e Professor Rinaldo também fizeram o uso da palavra para concordar com Kemp e reiterar a importância o diálogo entre Executivo e Legislativo.