Foi publicada no Diário Oficial de Dourados, edição de sexta-feira, 25 de setembro, a Lei nº4.538, de 22 de setembro de 2020, que autoriza o Executivo Municipal a ceder à União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública/Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal em Mato Grosso do Sul, imóvel destinado à construção da sede da Delegacia da Polícia Rodoviária Federal em Dourados.
O imóvel, avaliado em R$ 2.055.073,20, é parte da Fazenda Coqueiro, desmembrado do Lote B-0 (remembrado), perímetro urbano, situado na Rua Ildefonso Pedroso, n. 765, com área de 10.384,01m². A cessão da área pública é de caráter gratuito e pelo prazo de 10 anos, contados a partir da publicação da lei. Findo o prazo da cessão o imóvel deverá ser restituído ao Município independentemente de qualquer indenização pelas benfeitorias realizadas.
Conforme a publicação no Diário Oficial, “o imóvel só poderá ser utilizado para fins da construção e instalação da sede da Delegacia da Polícia Rodoviária Federal, com os equipamentos necessários para a prestação do serviço público afim, no Município de Dourados”.
