O vereador Carlos Bordão apresentou durante a sessão de quinta-feira, 14 de maio, o projeto de lei nº 19/2015, que estabelece critérios para a contratação de fornecedores pelos órgãos públicos, na forma da Lei Ficha Limpa.
O objetivo do projeto é fazer com que as empresas e prestadoras de serviços que atuem para a prefeitura municipal, câmara e demais órgãos administrativos não o façam sem estarem em dia com a Ficha Limpa.Portanto não podem ter passado por condenação em crimes previstos como lavagem de dinheiro, crimes ambientais, tráfico de entorpecentes, racismo e crimes contra a economia popular.
Com essas medidas, o vereador acredita que vaicontribuir no processo de moralização da administração pública municipal. Estabelecer critérios para que as empresas e prestadores de serviços possam realizar negócios com a prefeitura e a câmara municipal deve auxiliar no combate à corrupção que assola por diversos níveis no país.
Segundo o projeto de lei, caberá aos poderes executivo e legislativo, por meio de órgãos de controle interno, realizar a fiscalização de seus atos.
