Apesar das incertezas por conta de diferentes opiniões nas esferas do governo, o presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Gilberto Waller, informou, ontem, que o órgão pode começar a pagar os valores descontados indevidamente de aposentadorias e pensões por entidades associativas a partir de 24 de julho. A declaração foi dada durante audiência de conciliação sobre o tema no Supremo Tribunal Federal (STF).
A Operação Sem Desconto, deflagrada, em maio, pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União (CGU), revelou que associações ofereciam e cadastravam pessoas sem autorização e com assinaturas falsas no sistema para desviar dinheiro. O esquema criminoso teria desviado mais de R$ 6,3 bilhões entre 2019 e 2024.
No STF, Gilberto Waller disse que a intenção é realizar o ressarcimento de valores de forma integral “o mais rápido possível”. Segundo ele, 3.462.366 pessoas, até o momento, informaram não reconhecer descontos e pediram a devolução do dinheiro. O chefe do órgão também ressaltou as medidas já adotadas, como a abertura de investigação contra 16 entidades associativas envolvidas na fraude.
Na mesma reunião, a Advocacia-Geral da União (AGU) informou que o governo federal teria condições de ressarcir de forma imediata 1,2 milhão de beneficiários. No entanto, a secretária-geral do contencioso do órgão, Isadora Cartaxo, disse não saber detalhar quanto em dinheiro seria possível devolver neste momento. Ela fez uma comparação e afirmou que, até janeiro de 2024, o INSS havia sido alvo de 400 ações novas por mês na Justiça sobre possíveis descontos indevidos. Em maio deste ano, porém, o número chegou a 11 mil ações: crescimento de 2.650%.
“Para termos uma ideia, hoje há 4 milhões de ações previdenciárias no geral perante a Justiça. Mais de 9 milhões de descontos indevidos. Os números trazem-nos alguns parâmetros de graus que podiam chegar à judicialização. Essa judicialização tão intensa, naturalmente, traz efeitos adversos”, disse a secretária.
O advogado-geral da União, Jorge Messias, também apresentou informações sobre o aumento rápido das ações movidas sobre o caso na Justiça. “Ocorre que, enquanto estávamos organizando o processo de ressarcimento administrativo desses valores, identificamos uma litigância excessiva de inúmeras ações sendo propostas relacionadas aos descontos”, disse.
De acordo com ele, o manejo de ações ocorria com aplicação de tese e pedidos de condenação que, na avaliação da AGU, “não guardam consonância nem embasamento com a própria jurisprudência da Suprema Corte, Tribunal de Justiça”, declarou. Segundo a CGU, 97,6% dos beneficiários ouvidos afirmam que não autorizaram os descontos mensais que foram aplicados diretamente no contracheque. A Operação da Polícia Federal revelou que o desvio bilionário contou com envolvimento de servidores, propinas e associações de fachada.
Demissão
O caso, que resultou na demissão do presidente do órgão, tem como figura central o ex-ministro da Previdência Carlos Lupi (também demitido) — ele havia sido informado do caso em 2023. O inquérito aponta indícios da prática dos crimes de corrupção passiva, inserção de dados falsos em sistema de informações e violação de sigilo funcional. Até o momento, ninguém mais foi punido tanto envolvidos ou implicados ou mesmo citados integrantes de diferentes esferas como na política.
Neste mês, o ministro do STF Dias Toffoli suspendeu os pedidos de indenização decorrentes de fraude em desconto associativo que tramitam na Corte e convocou a União, o INSS, a Defensoria Pública da União (DPU) e o Ministério Público Federal (MPF) para audiência de conciliação no tribunal.
Para o magistrado, essa é a solução rápida para o caso. “Evidentemente que é a solução célere e rápida de devolução dos valores a quem de direito no presente e trágico golpe que atingiu os beneficiários da previdência — ação criminosa e desumana até não mais poder — não exime em nada quem tenha agido neste crime, incidindo em tipos penais, improbidade administrativa, entre outras responsabilidades”, escreveu Toffoli no despacho que autorizou a audiência.
Toffoli informou que, até abril de 2025, antes da deflagração da operação da PF, havia ao menos 52 mil ações individuais ajuizadas por beneficiários contra entidades associativas e o próprio INSS. Em maio, mais de 11 mil ações sobre o tema foram ajuizadas. “Nesse período de janeiro de 2024 a maio de 2025, já se totalizam mais de 65 mil ações, perfazendo um impacto estimado em quase R$ 1 bilhão”, afirmou.
