O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Naviraí, instaurou procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar as ações de mobilização social voltadas à destinação do Imposto de Renda ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FIA) para o exercício de 2026.
A medida tem como foco o monitoramento das atividades do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), especialmente no que se refere à campanha “Declare seu Carinho”, que incentiva pessoas físicas e jurídicas a destinarem parte do Imposto de Renda devido ao fundo municipal.
Dados do Painel BI da campanha revelam um cenário que chama atenção: Naviraí possui potencial de arrecadação estimado em R$ 921.283,86. No entanto, em 2025, apenas R$ 44.334,55 foram efetivamente destinados ao FIA — valor significativamente inferior à capacidade estimada.
Diante dessa disparidade, o MPMS busca não apenas fiscalizar, mas também apoiar estratégias que ampliem a conscientização e a participação da sociedade na destinação de recursos.
A iniciativa está alinhada ao Planejamento Estratégico Institucional 2026/2030 do MPMS, que estabelece como prioridade o fortalecimento das receitas dos fundos municipais voltados à infância e juventude.
Entre as providências adotadas, o MPMS solicitou:
- Informações detalhadas sobre o plano de aplicação dos recursos do FIA para 2026;
- Ampliação da divulgação da campanha junto à sociedade;
- Estudo de viabilidade para criação de comissões de mobilização de recursos, com visitas a contribuintes e empresas;
- Apoio das rádios locais e da Câmara Municipal na divulgação e estímulo à participação popular.
A promotora de Justiça Karina Ribeiro dos Santos Vedoatto destacou que a atuação do Ministério Público visa assegurar transparência, correta aplicação dos recursos e efetividade nas políticas públicas voltadas à infância e adolescência, conforme determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Reunião com empresários e contadores
Como parte da mobilização, está prevista para o dia 3 de março uma reunião promovida pelo CMDCA com empresários, representantes de empresas locais, contadores, membros do Executivo, da Câmara de Vereadores e do MPMS. O encontro terá como objetivo esclarecer dúvidas sobre a destinação do Imposto de Renda e apresentar estratégias para ampliar a arrecadação.
A expectativa é aproximar o poder público da iniciativa privada, facilitando o entendimento sobre como funciona a destinação do imposto e quais impactos concretos ela gera na vida de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.
Impacto social e fortalecimento da cidadania
Os recursos do FIA financiam projetos de proteção, promoção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes, fortalecendo entidades que atuam diretamente com esse público. A ampliação da arrecadação representa, portanto, mais investimentos em educação, assistência social e programas de prevenção.
