Parlamentares de cinco comissões permanentes da Câmara dos Deputados, vão solicitar à Secretaria Nacional de Direitos Humanos e ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica que investiguem as relações entre a Ambev e seus ex-distribuidores, e tomem providências para corrigir o que consideraram graves violações de direitos. Em audiência pública das comissões de Desenvolvimento Econômico e de Direitos Humanos, os ex-distribuidores denunciaram que, após a fusão das cervejarias Brahma, Antarctica e Skol, a empresa passou a concentrar vendas nas grandes distribuidoras, impôs regras e rompeu acordos que levaram 95% delas a fechar suas portas, acabando com cerca de 60 mil empregos.
A empresa assinou um acordo de indenização com os empresários, mas não chegou a cumpri-lo com a grande maioria. Para alguns, ele pagou uma parcela ínfima que ela mesma havia proposto. Há quase dez anos, os empresários brigam na Justiça e até apelaram à Corte Interamericana de Direitos Humanos para fazer valer seus direitos econômicos, hoje reconhecidos como parte dos Direitos Humanos.
Emocionado, o representante da Associação dos Distribuidores e ex-Distribuidores dos Produtos Ambev do Estado de São Paulo e Região Sudeste, Renato Artero, contou sua própria história.
“No caso da minha distribuidora, rodando o simulador pelo instrumento de simulação eu deveria receber 25 milhões à época. Mas recebi apenas um milhão e oitocentos de valor de ativo e desse valor de ativo tive que fazer as indenizações trabalhistas e ainda fiquei devendo imposto. E hoje estou negativado porque a minha empresa deve imposto. Taí a quebra dos direitos humanos. Eu hoje não consigo, sequer abrir uma conta em banco.”
O deputado Sebastião Bala Rocha (SD-AP), afirmou que o Congresso tem de pressionar para que a empresa respeite o que ela mesma propôs: “Nós somos testemunhas da injustiça grave que a Ambev perpetou contra os distribudores e, por isso, nós queremos que essa justiça seja reparada, que o instrumento de transação seja cumprido em todas as suas cláusulas ou mesmo um novo acordo seja construído” (sic).
Os distribuidores querem que o CADE pressione pelo cumprimento do que foi proposto. De acordo com as advogadas das entidades, a garantia dos direitos dos distribuidores é, necessariamente, uma cláusula social que deveria condicionar a permissão para a fusão. Para a deputada Érika Kokay (PT -DF), é necessário garantir o direito das pessoas que manterem a si e às suas famílias e isso não foi realizado: “Nós não podemos ter uma fusão autorizada pelo Estado que pisoteia as pessoas e pisoteia as perspectivas e os direitos das pessoas.”
O Procurador-Chefe da Procuradoria do Cade, Victor Rufino, afirmou que, se provocado, o conselho vai analisar a situação, mas que o órgão só pode atuar nos limites do direito de concorrência.
“Se a relação da Ambev com seus distribuidores tiver algum impacto ao ambiente concorrencial, o Cade tem a capacidade de interferir nela. Esse é o limite da atuação do Cade. Quando da autorização da fusão, no ano 2000, tinha uma cláusula que dizia que a Ambev tinha que compartilhar a rede de distribuição dela com o comprador da marca Bavária. Essa condição foi cumprida.”
A ação dos distribuidores contra a Ambev acaba de voltar para o primeiro grau. Durante nove anos, a Justiça Federal discutiu se o Cade era parte dos réus ou não. Ficou decidido que não faz parte e a ação recomeçou no primeiro grau na Justiça Estadual de São Paulo.
