A vereadora Daniela Hall (PSD) apresentou indicação ao Executivo Municipal para que amplie as medidas de transparência de repasses da União e Estado para o combate ao Covid-19. O Município já recebeu R$ 8.731.459,62 entre recursos do Estado e União. Outros R$ 36 milhões previstos através do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus.
Daniela defende que a Prefeitura disponibilize informações sobre despesas, concursos públicos, seleções públicas, compras públicas, parcerias, doações, comodatos, cooperações, repasses e transferências referentes ao enfrentamento da COVID-19 em página específica (hot site) e em dados em formato aberto.
As despesas efetuadas pelo Município referentes ao enfrentamento da COVID-19 poderão ser liquidadas em conta corrente bancária específica. Todos os órgãos e entidades da Administração Municipal deverão indicar, no momento da liquidação, o código de recurso da conta específica a ser fornecida pela Secretaria Municipal da Fazenda.
Conforme a vereadora, a despesa efetuada referente ao enfrentamento da COVID-19, seria todo e qualquer gasto que, em situação de não existência do estado de emergência e de calamidade decorrentes do surto da COVID-19, não seria efetuada. As informações sobre contratos públicos, parcerias, doações, comodatos e cooperações devem ser sempre disponibilizadas com os valores unitários dos objetos, valor total, nome completo ou razão social, número de CPF ou CNPJ, data de assinatura e prazo de vigência.
A vereadora orienta ainda que os órgãos e entidades da Administração Municipal mantenham todos os dados atualizados na página específica. Após o encerramento do estado de emergência, o Poder Executivo deverá publicar na página específica e remeter ao Poder Legislativo, no prazo de até 30 dias, relatório final e prestação de contas contendo todos os elementos informados.
A medida tem a finalidade de dar transparência de todas as ações empreendidas pelo Poder Executivo, em especial as despesas efetuadas, com o combate a COVID-19. “A população vê constantemente a divulgação de recursos que chegam ao município, mas têm a dificuldade em saber onde eles estão sendo aplicados. Garantir uma melhor transparência poderia assegurar que os cidadãos pudessem acompanhar o que está sendo feito com cada centavo”.
