No início do mês, a Prefeitura de Dourados protocolou na Câmara Municipal, projeto de lei que propõe significativas mudanças nos padrões salariais dos servidores efetivos da Rede Municipal de Educação, em específico no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) do profissional da educação. Aprovado em regime de urgência, esta medida, segundo avalia o vereador Marcio Pudim (PSDB), “está longe de representar um avanço na valorização dos educadores e expõe uma postura preocupante do Executivo local”.
Para o vereador do PSDB, a proposta rompe com uma prática implícita de isonomia na distribuição salarial que vinha sendo mantida desde a promulgação da Lei Complementar original que estabeleceu o PCCR do Profissional da Educação Municipal (LC n. 310/2016). Esta lei estabeleceu quatro padrões salariais para o Ensino Fundamental, denominados Nível I, Nível II, Nível III e Nível IV, com um total de 36 padrões salariais, representados pelas referências de letra A até I. Desde então, foram propostas emendas e novas leis complementares que aumentam os padrões das tabelas A do Ensino Fundamental, mantendo-se a igualdade dos reajustes, garantindo assim um aumento real para todos os profissionais.
O vereador observa que foram propostas algumas emendas e novas leis complementares que aumentaram os padrões das tabelas A do Padrão I – Ensino Fundamental, mantendo-se, contudo, a proporção entre os níveis. Esse princípio implícito de manutenção das proporções assegurava uma certa equidade na distribuição dos aumentos salariais, garantindo que todas as categorias fossem beneficiadas de maneira proporcional.
“No entanto, a proposta atual ignora esse histórico e impõe reajustes diferenciados, evidenciando uma falta de comprometimento com a equidade salarial, resultando na quebra da costumeira isonomia na distribuição dos salários entre os níveis”, pondera Pudim. Os novos reajustes propostos representam um aumento para o Nível I de aproximadamente 25% em relação à antiga tabela; 20% para o Nível II; 11.77% para o Nível III e 4.06% para o Nível IV.
“Ao romper com o princípio fundamental de isonomia na distribuição salarial, o projeto aprovado desconsidera anos de esforços para garantir uma remuneração justa e equitativa aos servidores da educação”, considera o vereador, pontuando que “além disso, a proposta estabelece uma mudança drástica na diferença proporcional entre os níveis salariais, que sempre foram de 40% do I ao II e 45% do II ao III e III ao IV, passando a ser de 35% em todos os casos.
“Essa alteração levanta questionamentos sobre a capacidade da Prefeitura de Dourados em organizar suas contas e realizar aumentos reais e isonômicos. Como justificar uma redução na proporção de reajustes em um momento em que a valorização dos profissionais da educação deveria ser uma prioridade?”, questiona.
Para o vereador Marcio Pudim, essa medida não apenas compromete a motivação e o engajamento dos educadores, como também ameaça a qualidade do ensino oferecido à comunidade. “A educação é um pilar fundamental para o desenvolvimento social e econômico, e a desvalorização dos profissionais que nela atuam representa um retrocesso preocupante. Qualquer medida que comprometa a equidade na remuneração desses profissionais pode ter sérias consequências não apenas para eles, mas também para o sistema educacional como um todo e, consequentemente, para o futuro da comunidade”, afirma ele.
Diante desse cenário, o vereador Márcio Pudim fez requerimento (179/2024), na sessão do dia 15 de abril, levantando diversas questões a respeito dos projetos de lei que concederam reajustes aos servidores, entre eles o PLC n. 07/2024, que propõe o reajuste do Profissional da Educação Municipal, tabela do Ensino Médio.
O vereador questiona se a categoria, representada pelo seu sindicato, teve oportunidade de discutir os índices de reajuste salarial com o Executivo antes da apresentação do projeto de lei. Questiona também se o reajuste proposto foi linear e isonômico para todos os servidores, se foi de acordo com as pretensões da categoria e, ainda, por qual motivo a eficácia financeira foi postergada para 1º de novembro deste ano. Por fim, questionou se haveria possibilidade de adiantar o pagamento para o mês de outubro.
“É imperativo que a sociedade douradense questione a capacidade da Prefeitura em garantir uma gestão financeira transparente e responsável. Os cidadãos devem exigir esclarecimentos sobre os motivos que levaram a essa decisão e cobrar a reversão dessa medida que atenta contra os direitos e a dignidade dos profissionais da educação”, conclui o vereador Pudim.
