O deputado estadual Renato Câmara (MDB) apresentou na sessão desta quarta-feira (4) projeto de lei que dispõe sobre medida de conscientização acerca do direito da pessoa idosa ao passe livre em viagens rodoviárias intermunicipais e interestaduais. A proposição foi assinada também pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Paulo Corrêa (PSDB).
A Constituição Federal garante aos maiores de 65 anos a gratuidade dos transportes coletivos urbanos. Em Mato Grosso do Sul, a Lei 4.086/2011 trata da concessão de gratuidade no Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, em benefício das pessoas idosas e ou com deficiência. Apesar desses direitos assegurados, os idosos têm denunciado à Defensoria Pública o desrespeito à gratuidade por parte das empresas de transporte interestadual que atuam no Estado.
De acordo com a proposta apresentada pelo emedebista, as concessionárias do serviço de transporte rodoviário de passageiros poderão ser obrigadas a afixarem nos locais de vendas de passagens, adesivo contendo texto conscientizando a população sobre o direito do idoso ao passe livre. “O que vimos é que o idoso chega ao guichê e dizem que não há vaga e o encaminham para pagar 50% do valor, mas se houvesse o total cumprimento das leis ele não iria pagar nada. Muitos sequer sabem do direito. Por isso, decidimos formular uma lei para ter esse número de vagas resguardado e divulgado no guichê. Precisamos facilitar o acesso à informação ao beneficiário, no caso o idoso, e diminuir a burocracia”, frizou o deputado.
De acordo com o projeto de lei, o material informativo deverá ter a seguinte redação: “Idoso, você tem direito ao passe livre. Para denúncia ou informações, ligue 151 ou (67) 99158-0088 (WhatsApp – Procon/MS)”. O projeto estabelece ainda penalidades e multas caso ocorram descumprimento da lei.
“É um projeto de lei é fruto da Frente Parlamentar em Defesa da Pessoa Idosa. A principal ideia é informar e orientar os idosos quando seus direitos não forem respeitados, devendo esses casos ser denunciados ao Procon, para que sejam tomadas as devidas providências”, salientou Câmara.
Conforme dados da Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor (Procon/MS), o desrespeito ao passe livre do idoso é um problema crônico no país. Em 2018, das mais de 100 fiscalizações feitas pelo Procon/MS, foram lavrados 74 autos de infrações devido a não concessão da gratuidade ou do desconto de 50% previsto em lei. Diante do crescente número de casos e reclamações, a Defensoria Pública de MS realizou na semana passada uma audiência pública para tratar do tema.
