Foi sancionada pelo executivo municipal e publicada no Diário Oficial do Município, edição do dia 1º de dezembro, a Lei nº 4.727 de 29 de novembro de 2021, de autoria do vereador Maurício Lemes (PSB), que dispõe sobre a implantação de brinquedos para pessoas com deficiência – PcD nas escolas municipais, CEIM (Centro de Educação Infantil Municipal), praças e parques públicos na cidade de Dourados para a promoção de acessibilidade.
Conforme a lei, a disponibilização de brinquedos para locais já existentes serão adaptados de forma gradativa, nos próximos anos, na medida da disponibilidade financeira do Poder Executivo. Nos novos espaços construídos e inaugurados como escolas, Ceim´s, praças e parques públicos será obrigatório a disponibilidade dos brinquedos conforme determina a lei.
“A escola tem um papel fundamental na inclusão social, assim, quanto mais preparada e adaptada para receber as crianças, mais poderá contribuir para a construção de um mundo melhor”, justifica Mauricio Lemes na apresentação do projeto.
“Muito contente em anunciar essa lei de minha autoria que dá o direito da criança brincar, sendo fundamental um ambiente adequado, onde se tenha segurança, proteção e acessibilidade. O poder público deve prover os meios de inclusão social dos cidadãos, garantindo qualidade de vida”, pontua o vereador do PSB.
“Considerando que é um direito garantido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, que estabelece que a criança tenha o direito a brincar, praticar esportes e divertir-se, e para que isso se torne eficaz, é fundamental um ambiente adequado, onde se tenha segurança, proteção e acessibilidade”, explica Mauricio, completando que, conforme consta na Constituição Federal, o lazer é direito social, sendo certa que, “no tocante às crianças com deficiência, torna-se ainda mais relevante a atenção quanto à garantia desse direito quanto o de brincar e desenvolver-se, uma vez que precisam de maior cuidado quanto à adaptação de um ambiente em que possam usufruir deste espaço”.
