O projeto de lei determina a reserva de 20% das vagas oferecidas em concursos públicos para cargos de carreiras para negros foi aprovado na sessão desta quinta-feira (14) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul. A lei vai para sanção do governador Reinaldo Azambuja (PSDB).
A lei é válida para todos os concursos no âmbito estadual. Além disso, reserva 3% das vagas para negros. Segundo a proposta, ações asseguram igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para negros e índios.
De acordo com a justificativa do deputado estadual Amarildo Cruz (PT), estado de Mato Grosso do Sul no ano de 2000, tinha 54,7% da população que se declarava branca, 38% diziam ser pardos e havia apenas 3,4% de negros, somando 41,4% de pardos e pretos. Em 2010, o percentual de brancos declarados caiu para 47,3% o de pretos aumentou para 4,9% e o de pardos aumentou para 43,6% o que leva à soma de 48,5%.
Também foram aprovados em votação simbólica os projetos que autoriza ao Poder Público a instituir na Rede Pública Estadual de Ensino atividades de psicomotricidade relacional e que obriga a instalação de gerador de energia em unidades de saúde com centro cirúrgico. Esses projetos deverão passar em redação final por terem sofrido emendas.
Em segunda discussão, foi aprovado o projeto que estabelece o limite máximo, para efeitos remuneratórios dos servidores estaduais, sobre o subsídio mensal dos desembargadores do Tribunal de Justiça (TJ-MS).
Também foram aprovados os projetos que dispõe sobre o estatuto da Polícia Militar e o que prevê regras para a participação do presidente da Associação dos Procuradores do Estado no Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
O projeto que altera a distribuição de cargos efetivos das carreiras de agente de Polícia Judiciária, perito forense, de perito papiloscopista e de agente de Polícia Científica e sobre a reorganização da carreira gestão de medidas socioeducativas, integrada por cargos efetivos do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo, dependem de sanção.
Ainda foram aprovados os projetos que tratam das competências dos delegados e altera o quantitativo de cargos efetivos da carreira de delegado de polícia em cada uma das classes. A tabela de subsídio dos servidores integrantes das categorias funcionais das carreiras da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, aumentando para sete os níveis também foi aprovado em segunda discussão.